REsp 1909552 - DECISAO

REsp 1909552 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por apresentar razões dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), mantendo-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à validade das cláusulas discutidas no seguro de vida em grupo; foi ainda majorado o percentual de honorários recursais para 13% sobre o valor da causa em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: VALDEMAR JOSÉ BIANCHI; Recorrida: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Cláusulas Excludentes, Direito À Informação, Invalidez Permanente Por Acidente (ipa), Doença Ocupacional, Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais E Sumulares
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Direito Dos Seguros Seguro De Vida Em Grupo Cláusulas Excludentes Direito À Informação Invalidez Permanente Por Acidente (ipa) +3 more

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Parties

VALDEMAR JOSÉ BIANCHI

Recorrente

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do direito de informação do consumidor quanto a cláusula de exclusão de cobertura por doença ocupacional
  2. 2 possibilidade de equiparação de doença ocupacional a acidente pessoal para caracterização de IPA
  3. 3 validade de cláusula que exclui cobertura de invalidez por doença ocupacional em seguro de grupo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por apresentar razões dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), mantendo-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à validade das cláusulas discutidas no seguro de vida em grupo; foi ainda majorado o percentual de honorários recursais para 13% sobre o valor da causa em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado para 13% sobre o valor da causa