AREsp 1846401 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a reforma pretendida do acórdão do Tribunal local demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, situação vedada na via excepcional do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autor: Roberto Cícero da Silva; Réu: Mapfre Vida S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Permanente, Indenização, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Ônus Sucumbencial, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros Legais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Permanente Indenização Súmulas 5 E 7 Do STJ +4 more

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Parties

Roberto Cícero da Silva

Autor

Mapfre Vida S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por invalidez permanente total ou parcial
  2. 2 incidência do seguro de vida em grupo sobre risco da profissão militar
  3. 3 valoração do laudo pericial e conclusão de incapacidade total e permanente para atividade militar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a reforma pretendida do acórdão do Tribunal local demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, situação vedada na via excepcional do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor atualizado da causa