REsp 1899855 - ACORDAO

REsp 1899855 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o recorrente não demonstrou violação do art. 2º do CDC nem prequestionou o art. 54, §4º do CDC; que a jurisprudência consolidada atribui à estipulante o dever de informação no seguro de vida em grupo; e que a alteração da decisão demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial.

Parties
Autor/recorrente: CLAUDEMIR DE MOURA TOLEDO; Ré/recorrida: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Indenização Securitária (seguro De Vida Em Grupo) Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, 3ª Turma (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas

Case Brief

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Parties

CLAUDEMIR DE MOURA TOLEDO

Autor/recorrente

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Ré/recorrida

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Indenização Securitária (seguro De Vida Em Grupo) Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, 3ª Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo dever de informação em seguro de vida em grupo (seguradora ou estipulante)
  2. 2 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre art. 54, §4º do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o recorrente não demonstrou violação do art. 2º do CDC nem prequestionou o art. 54, §4º do CDC; que a jurisprudência consolidada atribui à estipulante o dever de informação no seguro de vida em grupo; e que a alteração da decisão demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente em 17% para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observada a suspensão da exigibilidade pela concessão da gratuidade da justiça ao recorrente.