REsp 1749502 - DECISAO

REsp 1749502 - DECISAO

Houve parcial provimento do recurso especial para restabelecer a sentença que julgou improcedentes os pedidos, por entender-se que a não renovação do seguro de vida em grupo, quando prevista contratualmente e exercida mediante notificação em prazo razoável, não é abusiva; que mutualismo e temporariedade são características do contrato que dispensam a exigência de prova de desequilíbrio atuarial para a não renovação; e determinou-se a condenação em custas e honorários advocatícios de 20% do valor atualizado da causa a cargo do recorrido, observada eventual gratuidade de justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para restabelecer a sentença que julgou improcedentes os pedidos.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Rescisão Unilateral, Não Renovação, Mutualismo, Temporariedade, Cláusula Contratual Abusiva, Notificação Prévia, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguros Seguro De Vida Em Grupo Rescisão Unilateral Não Renovação Mutualismo +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a não renovação unilateral do seguro de vida em grupo pela seguradora configura prática abusiva nos termos do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Se a seguradora precisa comprovar desequilíbrio atuarial-financeiro para exercer o direito de não renovação
  3. 3 Natureza jurisprudencial e legal do mutualismo e da temporariedade nos contratos de seguro de vida em grupo e seus efeitos sobre expectativas de renovação contratual

Ratio Decidendi

Houve parcial provimento do recurso especial para restabelecer a sentença que julgou improcedentes os pedidos, por entender-se que a não renovação do seguro de vida em grupo, quando prevista contratualmente e exercida mediante notificação em prazo razoável, não é abusiva; que mutualismo e temporariedade são características do contrato que dispensam a exigência de prova de desequilíbrio atuarial para a não renovação; e determinou-se a condenação em custas e honorários advocatícios de 20% do valor atualizado da causa a cargo do recorrido, observada eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para restabelecer a sentença que julgou improcedentes os pedidos.

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial
  • Condenar o recorrido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor atualizado da causa, a cargo do recorrido, observada eventual gratuidade de justiça