AREsp 1827115 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas e na interpretação da apólice, concluiu que a doença ocupacional que acometeu o recorrente não está coberta pela apólice (esta exclui doenças, inclusive profissionais) e, por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, é vedado ao STJ reapreciar o conjunto fático-probatório ou reinterpretar cláusulas contratuais em sede de recurso especial; ademais não foi demonstrada abusividade contratual ou falta de disponibilização das condições que justificasse o provimento.

Parties
Recorrente: Izair Paulo Cavalheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo não provido
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Doença Ocupacional, Cobertura Securitária, Interpretação Restritiva De Apólice, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Seguro De Vida Em Grupo Doença Ocupacional Cobertura Securitária Interpretação Restritiva De Apólice Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

Izair Paulo Cavalheiro

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se doença ocupacional pode ser equiparada a acidente pessoal para fins de indenização securitária
  2. 2 Interpretação restritiva de cláusulas de apólice de seguro e limitações contratuais
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem o reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas e na interpretação da apólice, concluiu que a doença ocupacional que acometeu o recorrente não está coberta pela apólice (esta exclui doenças, inclusive profissionais) e, por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, é vedado ao STJ reapreciar o conjunto fático-probatório ou reinterpretar cláusulas contratuais em sede de recurso especial; ademais não foi demonstrada abusividade contratual ou falta de disponibilização das condições que justificasse o provimento.

Court Disposition

Conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo não provido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.