REsp 1891386 - ACORDAO

REsp 1891386 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Turma estabelece que, no seguro de vida coletivo em grupo, cabe ao estipulante o dever exclusivo de informar previamente o aderente acerca da abrangência da apólice e das cláusulas restritivas, e o agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar tal entendimento consolidado (REsp 1.825.716/SC).

Parties
Agravante: Altair Clari Trindade; Agravada: Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação Ao Aderente, Responsabilidade Do Estipulante, Cláusulas Restritivas, Indenização Por Invalidez
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Dos Seguros Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Ao Aderente Responsabilidade Do Estipulante Cláusulas Restritivas Indenização Por Invalidez

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Altair Clari Trindade

Agravante

Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 De quem é o dever de informar em contrato de seguro de vida coletivo: estipulante ou seguradora
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao seguro de vida coletivo
  3. 3 Cobertura de invalidez laborativa e alcance das cláusulas restritivas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Turma estabelece que, no seguro de vida coletivo em grupo, cabe ao estipulante o dever exclusivo de informar previamente o aderente acerca da abrangência da apólice e das cláusulas restritivas, e o agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar tal entendimento consolidado (REsp 1.825.716/SC).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno