REsp 1935759 - DECISAO

REsp 1935759 - DECISAO

O recurso foi negado provimento por se harmonizar com a jurisprudência consolidada da Segunda Seção (notadamente REsp 880.605/RN): em contratos de seguro de vida em grupo, de prazo determinado, a cláusula que permite a não renovação por qualquer das partes não é abusiva quando existe previsão contratual e prévia notificação, em razão do mutualismo, da temporariedade e da necessidade de revisão atuarial, não havendo violação do CDC nem da boa-fé objetiva nas circunstâncias dos autos.

Parties
Recorrente: VIOLETA CLÊA PEREIRA MORAN; Recorrida: ALLIANZ SEGURO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Não Renovação Contratual, Rescisão Unilateral, Boa Fé Objetiva, Adequação Atuarial, Código De Defesa Do Consumidor
Civil Processual Civil Seguro De Vida Em Grupo Não Renovação Contratual Rescisão Unilateral Boa Fé Objetiva Adequação Atuarial Código De Defesa Do Consumidor

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Parties

VIOLETA CLÊA PEREIRA MORAN

Recorrente

ALLIANZ SEGURO S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desfazimento unilateral de contrato de seguro de vida em grupo de prazo determinado
  2. 2 abusividade da cláusula de não renovação
  3. 3 necessidade de prévia notificação do segurado

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento por se harmonizar com a jurisprudência consolidada da Segunda Seção (notadamente REsp 880.605/RN): em contratos de seguro de vida em grupo, de prazo determinado, a cláusula que permite a não renovação por qualquer das partes não é abusiva quando existe previsão contratual e prévia notificação, em razão do mutualismo, da temporariedade e da necessidade de revisão atuarial, não havendo violação do CDC nem da boa-fé objetiva nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 5%, limitados a 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.