REsp 1856476 - ACORDAO

REsp 1856476 - ACORDAO

Havendo aplicação da orientação consolidada por este Colegiado (REsp 1.825.716/SC) e inexistindo omissão, contrariedade ou obscuridade no acórdão impugnado, os embargos de declaração visavam mero reexame de matéria já apreciada e tinham caráter protelatório, devendo ser rejeitados e aplicada multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: EVA ANGELINA BENINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Embargos De Declaração Rejeitados Com Aplicação De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Efeito Suspensivo De Embargos De Divergência
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Omissão (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EVA ANGELINA BENINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Embargos De Declaração Rejeitados Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência do dever de informação em contratos de seguro de vida em grupo: estipulante ou seguradora
  3. 3 possibilidade de suspensão do processo durante apreciação de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Havendo aplicação da orientação consolidada por este Colegiado (REsp 1.825.716/SC) e inexistindo omissão, contrariedade ou obscuridade no acórdão impugnado, os embargos de declaração visavam mero reexame de matéria já apreciada e tinham caráter protelatório, devendo ser rejeitados e aplicada multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.