REsp 1876742 - ACORDAO

REsp 1876742 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque este Colegiado já consolidou entendimento no REsp 1825716/SC de que o dever de informação prévia aos segurados em seguros de vida em grupo incumbe exclusivamente ao estipulante; ademais, o acórdão de origem considerou as doenças ocupacionais como eventos excluídos e concluiu pela ausência de invalidez funcional permanente por doença ou de acidente pessoal, motivo pelo qual não assiste direito à indenização securitária pleiteada.

Parties
Agravante: JANETE TERESINHA FRANZEN MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial a que se nega provimento.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Doença Ocupacional, Estipulante
Direito Do Seguro Direito Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Doença Ocupacional Estipulante

Case Brief

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Parties

JANETE TERESINHA FRANZEN MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incumbência do dever de informar nos contratos de seguro de vida coletivo em grupo
  2. 2 Caracterização de doença ocupacional como invalidez funcional permanente por doença (IFPD) ou como acidente pessoal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque este Colegiado já consolidou entendimento no REsp 1825716/SC de que o dever de informação prévia aos segurados em seguros de vida em grupo incumbe exclusivamente ao estipulante; ademais, o acórdão de origem considerou as doenças ocupacionais como eventos excluídos e concluiu pela ausência de invalidez funcional permanente por doença ou de acidente pessoal, motivo pelo qual não assiste direito à indenização securitária pleiteada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.