REsp 1884429 - ACORDAO

REsp 1884429 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, pois a matéria relativa ao dever de informação já foi redirecionada na Turma (REsp 1.825.716/SC) atribuindo tal dever ao estipulante; os embargos visavam mero reexame e tinham intuito protelatório; não há suspensão do processo por embargos de divergência; aplicou-se multa de 2% sobre o valor da causa por caráter protelatório.

Parties
Embargante: TANIA CARMEN PIGOSSO RUBENICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório, Efeito Suspensivo De Recursos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Embargos De Declaração Multa Por Recurso Protelatório Efeito Suspensivo De Recursos

Case Brief

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Parties

TANIA CARMEN PIGOSSO RUBENICH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 atribuição do dever de informação em seguro de vida coletivo (estipulante versus seguradora)
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, pois a matéria relativa ao dever de informação já foi redirecionada na Turma (REsp 1.825.716/SC) atribuindo tal dever ao estipulante; os embargos visavam mero reexame e tinham intuito protelatório; não há suspensão do processo por embargos de divergência; aplicou-se multa de 2% sobre o valor da causa por caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor da causa atualizado (art. 1.026, §2º, CPC)