EREsp 1856473 - ACORDAO

EREsp 1856473 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque este Colegiado adotou o entendimento exposto no REsp 1825716/SC de que, no seguro de vida coletivo em grupo, o dever de informação prévia acerca de cláusulas restritivas incumbe exclusivamente ao estipulante; além disso, o acórdão de origem apreciou e reconheceu a exclusão de doenças profissionais e concluiu pela ausência de invalidez funcional permanente, matérias que são insuscetíveis de reforma por esta Corte no caso concreto.

Parties
Agravante: HERNANI CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Estipulante, Cláusulas Restritivas, Doença Ocupacional, Invalidez Funcional Permanente
Direito Securitário Direito Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Estipulante Cláusulas Restritivas Doença Ocupacional +1 more

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Parties

HERNANI CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 A quem incumbe o dever de informar previamente o segurado sobre cláusulas restritivas em seguro de vida coletivo em grupo
  2. 2 Se a doença ocupacional configura Invalidez Funcional Permanente por Doença ou por Acidente e enseja indenização securitária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque este Colegiado adotou o entendimento exposto no REsp 1825716/SC de que, no seguro de vida coletivo em grupo, o dever de informação prévia acerca de cláusulas restritivas incumbe exclusivamente ao estipulante; além disso, o acórdão de origem apreciou e reconheceu a exclusão de doenças profissionais e concluiu pela ausência de invalidez funcional permanente, matérias que são insuscetíveis de reforma por esta Corte no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e ao recurso especial