EREsp 1865485 - ACORDAO

EREsp 1865485 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; a matéria suscitada já fora analisada e a Turma adotou a orientação de que o dever de informação no seguro coletivo em grupo é do estipulante; os aclaratórios visavam mero reexame e tinham intuito protelatório, justificando a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa atualizada (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: ADEMIR JOSÉ SCHWARZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Embargos De Declaração, Multa Processual, Efeito Suspensivo De Recursos
Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Embargos De Declaração Multa Processual Efeito Suspensivo De Recursos

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Parties

ADEMIR JOSÉ SCHWARZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Quem tem o dever de informação no seguro de vida em grupo (estipulante ou seguradora)
  3. 3 Natureza protelatória dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; a matéria suscitada já fora analisada e a Turma adotou a orientação de que o dever de informação no seguro coletivo em grupo é do estipulante; os aclaratórios visavam mero reexame e tinham intuito protelatório, justificando a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa atualizada (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Aplicada multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.