AREsp 1751504 - ACORDAO

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Verificou-se inexistência dos vícios extrínsecos ou omissão apontada (art. 1.022 CPC); a matéria indicada foi devidamente enfrentada, inclusive com remissão à alteração de orientação desta Terceira Turma de que o dever de informação no seguro coletivo é do estipulante (REsp 1.825.716/SC); os embargos visavam mero reexame de matéria já analisada e tinham intuito protelatório; embargos de divergência não suspendem o processo; por essas razões os embargos de declaração foram rejeitados e aplicada multa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: JAIR GOLLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Embargos De Declaração, Multas Por Embargos Protelatórios, Efeito Suspensivo De Recursos
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Embargos De Declaração Multas Por Embargos Protelatórios Efeito Suspensivo De Recursos

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Parties

JAIR GOLLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência do dever de informação em seguro coletivo em grupo
  3. 3 efeito suspensivo de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Verificou-se inexistência dos vícios extrínsecos ou omissão apontada (art. 1.022 CPC); a matéria indicada foi devidamente enfrentada, inclusive com remissão à alteração de orientação desta Terceira Turma de que o dever de informação no seguro coletivo é do estipulante (REsp 1.825.716/SC); os embargos visavam mero reexame de matéria já analisada e tinham intuito protelatório; embargos de divergência não suspendem o processo; por essas razões os embargos de declaração foram rejeitados e aplicada multa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Aplicação de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC fixada em 2% sobre o valor da causa atualizado.