REsp 1883177 - ACORDAO

REsp 1883177 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC, caracterizando-se a insurgência como mero inconformismo e intuito protelatório; ademais, a jurisprudência desta Turma (REsp 1.825.716/SC) definiu que o dever de informação em seguro coletivo cabe ao estipulante, e embargos de divergência não possuem efeito suspensivo; aplicou-se multa de 2% sobre o valor da causa com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: DIRLEI SALETE BERNARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Embargos De Declaração Decididos Rejeitados
Outcome
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação Do Estipulante, Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório, Efeito Suspensivo, Acidente De Trabalho/doença Laboral
Seguros Direito Civil Direito Processual Civil Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Do Estipulante Embargos De Declaração Multa Por Recurso Protelatório Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

DIRLEI SALETE BERNARDI

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Embargos De Declaração Decididos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 dever de informação em contrato de seguro coletivo em grupo (atribuição ao estipulante)
  3. 3 efeito ou não suspensivo dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC, caracterizando-se a insurgência como mero inconformismo e intuito protelatório; ademais, a jurisprudência desta Turma (REsp 1.825.716/SC) definiu que o dever de informação em seguro coletivo cabe ao estipulante, e embargos de divergência não possuem efeito suspensivo; aplicou-se multa de 2% sobre o valor da causa com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Aplicada multa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC, fixada em 2% sobre o valor da causa atualizado.