EREsp 1850106 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional pela instância de origem; aplicou-se o entendimento consolidado pela Terceira Turma (REsp 1825716/SC) de que o dever de informação no seguro de vida em grupo cabe ao estipulante, e a decisão de origem corretamente reconheceu que a enfermidade está excluída pela apólice e não se consubstancia como invalidez por doença ou acidente, de modo que não assiste à agravante o direito à indenização securitária.

Parties
Agravante: LILIAN ROBERTA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informar, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Invalidez Funcional Permanente Por Doença, Doença Ocupacional
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informar Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Invalidez Funcional Permanente Por Doença Doença Ocupacional

Case Brief

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Parties

LILIAN ROBERTA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 A quem incumbe o dever de informar previamente o segurado sobre cláusulas restritivas em contrato de seguro de vida coletivo?
  2. 2 Houve negativa de prestação jurisdicional pela instância de origem?
  3. 3 Se a enfermidade alegada se enquadra como Invalidez Funcional Permanente por Doença ou por Acidente (IFPD/IFPA) e se é acidente de trabalho.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional pela instância de origem; aplicou-se o entendimento consolidado pela Terceira Turma (REsp 1825716/SC) de que o dever de informação no seguro de vida em grupo cabe ao estipulante, e a decisão de origem corretamente reconheceu que a enfermidade está excluída pela apólice e não se consubstancia como invalidez por doença ou acidente, de modo que não assiste à agravante o direito à indenização securitária.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirto as partes que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas