AREsp 2509271 - DECISAO

AREsp 2509271 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), alinhou-se à jurisprudência que atribui à estipulante o dever de informação no seguro de vida em grupo, confirmou que a enfermidade da recorrente não se enquadra na cobertura contratual (não caracterizando acidente pessoal nem perda da existência independente exigida para IFPD) e que não se pode reexaminar fatos e provas em recurso especial; por consequência conheceu parcialmente do recurso e apenas lhe deu provimento para afastar a multa imposta nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: ROSMARI FÁTIMA ESPILLER; Recorrida: ITAÚ SEGUROS S/A; Recorrida: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 imposta pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Indenização Por Invalidez (ipa / Ifpd), Equiparação De Doença a Acidente, Embargos De Declaração E Multa
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Indenização Por Invalidez (ipa / Ifpd) Equiparação De Doença a Acidente Embargos De Declaração E Multa

Case Brief

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Parties

ROSMARI FÁTIMA ESPILLER

Recorrente

ITAÚ SEGUROS S/A

Recorrida

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 qual é o sujeito responsável pelo dever de informação no seguro de vida em grupo (seguradora ou estipulante)
  2. 2 se a enfermidade narrada configura acidente pessoal ou invalidez funcional permanente por doença abrangida pela apólice
  3. 3 se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação e omissão

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), alinhou-se à jurisprudência que atribui à estipulante o dever de informação no seguro de vida em grupo, confirmou que a enfermidade da recorrente não se enquadra na cobertura contratual (não caracterizando acidente pessoal nem perda da existência independente exigida para IFPD) e que não se pode reexaminar fatos e provas em recurso especial; por consequência conheceu parcialmente do recurso e apenas lhe deu provimento para afastar a multa imposta nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 imposta pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Afastada a multa de 1% sobre o valor da causa imposta pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC/2015.