AREsp 1836516 - DECISAO

AREsp 1836516 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente na decisão de origem não atacado (Súmula n. 283/STF) e porque a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ), além de o laudo pericial e os elementos processuais demonstrarem ausência de cobertura contratual para a situação do autor; por isso negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários em 15% com base no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: EDVALDO RAFAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Permanente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Permanente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 STF Súmulas 5 E 7 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDVALDO RAFAEL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de cobertura contratual por doença e por acidente no seguro de vida em grupo
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente na decisão de origem não atacado (Súmula n. 283/STF) e porque a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ), além de o laudo pericial e os elementos processuais demonstrarem ausência de cobertura contratual para a situação do autor; por isso negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários em 15% com base no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.