AREsp 2454906 - DECISAO

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devido à afetação da questão ao Tema 1068 da Segunda Seção e à determinação de suspensão nacional dos processos sobre a matéria, os autos foram restituídos ao Tribunal de origem para que seja observada a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e eventual juízo de retratação, procedendo-se à baixa nesta Corte até o julgamento definitivo da matéria; a decisão limita-se a ordenar o sobrestamento e a devolução, sem pronunciar definitivamente sobre o mérito da cobertura contratual.

Parties
Recorrente: MADALENA SANTINA PAVAO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Para Aplicação Da Sistemática De Recursos Repetitivos (tema 1068)
Outcome
determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de Origem e a baixa nesta Corte, mantendo-se o sobrestamento até o julgamento do Tema 1068; decisão de devolução é irrecorrível
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd), Equiparação De Doença a Acidente De Trabalho, Nulidade De Cláusulas Contratuais, Sistemática De Recursos Repetitivos (tema 1068), Devolução Dos Autos E Sobrestamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Consumidor Direito Securitário Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd) Equiparação De Doença a Acidente De Trabalho +3 more

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Parties

MADALENA SANTINA PAVAO PINHEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Para Aplicação Da Sistemática De Recursos Repetitivos (tema 1068)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cláusula de IFPD em contrato de seguro de vida em grupo
  2. 2 aplicabilidade do art. 19 da Lei n. 8.213/91 às relações de direito privado securitárias
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor para ampliar coberturas contratuais

Ratio Decidendi

devido à afetação da questão ao Tema 1068 da Segunda Seção e à determinação de suspensão nacional dos processos sobre a matéria, os autos foram restituídos ao Tribunal de origem para que seja observada a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e eventual juízo de retratação, procedendo-se à baixa nesta Corte até o julgamento definitivo da matéria; a decisão limita-se a ordenar o sobrestamento e a devolução, sem pronunciar definitivamente sobre o mérito da cobertura contratual.

Court Disposition

determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de Origem e a baixa nesta Corte, mantendo-se o sobrestamento até o julgamento do Tema 1068; decisão de devolução é irrecorrível

Orders

  • restituir os autos ao Tribunal de Origem
  • realizar a devida baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1068