REsp 1851686 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ firma que a seguradora tem o dever de informar, inclusive em seguro de vida em grupo, acerca de cláusulas e condições limitativas; o acórdão de origem não esclareceu se houve comunicação ao segurado sobre a exclusão contratual pretendida e a verificação dessa questão envolve matéria de prova, cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7/STJ, razão pela qual se determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação dessa prova.

Parties
Agravante: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.; Agravado: RUDIMAR JOAQUIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Limitativas Do Contrato, Súmulas 5 E 7/stj, Agravo Interno
Direito Do Consumidor Seguros Processo Civil Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Limitativas Do Contrato Súmulas 5 E 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

RUDIMAR JOAQUIM DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a seguradora possui dever de informar o segurado/beneficiário acerca de cláusulas e condições limitativas em seguro de vida em grupo
  2. 2 Se a obrigação de prestar informações pode ser transferida integralmente ao estipulante
  3. 3 Se é admissível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ firma que a seguradora tem o dever de informar, inclusive em seguro de vida em grupo, acerca de cláusulas e condições limitativas; o acórdão de origem não esclareceu se houve comunicação ao segurado sobre a exclusão contratual pretendida e a verificação dessa questão envolve matéria de prova, cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7/STJ, razão pela qual se determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação dessa prova.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se examine se houve comprovação do cumprimento do dever de informação por parte da seguradora