AREsp 1730042 - DECISAO

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O agravo foi negado porque não houve prequestionamento de determinadas teses (ausência de pronunciamento no acórdão recorrido sobre arts. 502 e 503 do CPC/2015), as questões relativas ao dever de informação foram apreciadas pelo Tribunal de origem que considerou a apólice clara quanto às limitações e à tabela redutiva, e o acolhimento do recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, nos termos do art. 932 do CPC/2015 combinado com a Súmula 568/STJ, o agravo não merece provimento, com majoração dos honorários conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: VILSON DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Permanente Total E Parcial Por Acidente, Dever De Informação, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Permanente Total E Parcial Por Acidente Dever De Informação Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

VILSON DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 obstáculos de admissibilidade (súmulas do STF e do STJ)
  3. 3 dever de informação do consumidor em contratos de seguro

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não houve prequestionamento de determinadas teses (ausência de pronunciamento no acórdão recorrido sobre arts. 502 e 503 do CPC/2015), as questões relativas ao dever de informação foram apreciadas pelo Tribunal de origem que considerou a apólice clara quanto às limitações e à tabela redutiva, e o acolhimento do recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, nos termos do art. 932 do CPC/2015 combinado com a Súmula 568/STJ, o agravo não merece provimento, com majoração dos honorários conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por VILSON DE SOUZA.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.