REsp 1907492 - DECISAO

REsp 1907492 - DECISAO

Mantém-se o acórdão recorrido quanto ao mérito porque restou incontroverso que a responsabilidade de informar os segurados sobre as condições e cláusulas restritivas do seguro de vida em grupo cabe à estipulante, não à seguradora; não se demonstrou dissídio jurisprudencial válido e é vedado em recurso especial reexaminar fatos, provas e interpretar cláusulas contratuais; contudo, afasta-se a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 aplicada pelo tribunal de origem por não se caracterizar intuito protelatório nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: IAGO FILIPE STAROSKY; Recorrida: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança; Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15; no mais, desprovido.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração Multa, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Ônus Da Prova Embargos De Declaração Multa Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

IAGO FILIPE STAROSKY

Recorrente

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Cobrança; Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar o segurado sobre cláusulas restritivas no seguro de vida em grupo (estipulante ou seguradora)
  2. 2 Aplicabilidade de cláusulas contratuais e tabela redutiva
  3. 3 Ônus da prova sobre conhecimento do segurado

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido quanto ao mérito porque restou incontroverso que a responsabilidade de informar os segurados sobre as condições e cláusulas restritivas do seguro de vida em grupo cabe à estipulante, não à seguradora; não se demonstrou dissídio jurisprudencial válido e é vedado em recurso especial reexaminar fatos, provas e interpretar cláusulas contratuais; contudo, afasta-se a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 aplicada pelo tribunal de origem por não se caracterizar intuito protelatório nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15; no mais, desprovido.

Orders

  • Afastar a multa prevista no parágrafo único do art. 1.026, §2º do CPC/15 imposta pelo Tribunal de origem (TJSC)
  • Manter o acórdão recorrido quanto ao mérito da ação de cobrança de complementação de indenização securitária