AREsp 1816053 - DECISAO

AREsp 1816053 - DECISAO

O agravo foi improvido porque as alegações de violação ao dever de informação não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal a quo, não tendo o recorrente indicado violação ao art. 1.022 do CPC/2015; ausente o prequestionamento (nem mesmo ficto), impede-se a admissão do recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: PAULO SANTOS BRUSTELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Indenização Securitária, Prequestionamento, Dever De Informação, Súmulas De Admissibilidade
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Em Grupo Indenização Securitária Prequestionamento Dever De Informação Súmulas De Admissibilidade

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Parties

PAULO SANTOS BRUSTELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 dever de informação do consumidor (art. 6º, IV e art. 54 do CDC)
  3. 3 interpretação de cláusulas de contrato de adesão (art. 47 do CDC)

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque as alegações de violação ao dever de informação não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal a quo, não tendo o recorrente indicado violação ao art. 1.022 do CPC/2015; ausente o prequestionamento (nem mesmo ficto), impede-se a admissão do recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se