REsp 1859251 - DECISAO

REsp 1859251 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se na existência de cláusula de exclusão de doenças profissionais na apólice, na prova pericial que atestou a enfermidade da recorrente e na jurisprudência que atribui à estipulante o dever de informação em seguro de vida em grupo; tais fundamentos não foram impugnados eficazmente, e sua revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente (autora): TEREZINHA FÁTIMA ZANUZZO; Recorrida (ré): PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Originária: Cobrança De Indenização Securitária) / Julgamento (conhecimento Parcial E Decisão No Stj)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cobertura Securitária, Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente Pessoal, Dissídio Jurisprudencial, Exibição De Documentos, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cobertura Securitária Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente Pessoal Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

TEREZINHA FÁTIMA ZANUZZO

Recorrente (autora)

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S. A.

Recorrida (ré)

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Originária: Cobrança De Indenização Securitária) / Julgamento (conhecimento Parcial E Decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Dever de informação no contrato de seguro de vida em grupo
  2. 2 Possibilidade de equiparação de doença ocupacional a acidente pessoal para fins de cobertura securitária
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao seguro de vida em grupo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se na existência de cláusula de exclusão de doenças profissionais na apólice, na prova pericial que atestou a enfermidade da recorrente e na jurisprudência que atribui à estipulante o dever de informação em seguro de vida em grupo; tais fundamentos não foram impugnados eficazmente, e sua revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a concessão da gratuidade de justiça à recorrente.
  • Publique-se. Intimem-se. (advertência sobre possibilidade de aplicação das penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015)