REsp 1862612 - DECISAO

REsp 1862612 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando violação do art. 489 do CPC/15), assentou corretamente a aplicação do CDC ao contrato quando cabível, concluiu que a apólice não alcançava a hipótese fática do recorrente sem contrapartida de prêmio, e identificou que, no seguro de vida em grupo, o dever de informação cabe à estipulante, não à seguradora; além disso, o exame pedido implicaria reavaliação de fatos e provas e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial válido.

Parties
Recorrente: LEONEL GIROTTO; Recorrida: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Interpretação De Cláusulas Contratuais

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Parties

LEONEL GIROTTO

Recorrente

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489, VI do CPC/15
  2. 2 aplicação do CDC a contrato de seguro de vida em grupo
  3. 3 responsabilidade pelo dever de informação (seguradora vs. estipulante)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando violação do art. 489 do CPC/15), assentou corretamente a aplicação do CDC ao contrato quando cabível, concluiu que a apólice não alcançava a hipótese fática do recorrente sem contrapartida de prêmio, e identificou que, no seguro de vida em grupo, o dever de informação cabe à estipulante, não à seguradora; além disso, o exame pedido implicaria reavaliação de fatos e provas e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial válido.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.