REsp 1842258 - ACORDAO

REsp 1842258 - ACORDAO

Não houve omissão no acórdão quanto às matérias suscitadas; esta Turma já adotou o entendimento de que o dever de informação em seguro coletivo cabe ao estipulante (REsp 1825716/SC), os embargos buscavam mero reexame de matéria claramente analisada e tiveram intuito protelatório, devendo ser rejeitados e sujeitando a parte à multa; ademais, embargos de divergência não suspendem o processo, e as Súmulas 5 e 7/STJ impedem conhecimento quando o contrato afasta o risco de acidente de trabalho.

Parties
Embargante: NILVA VERONEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmulas 5 E 7/stj
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Parties

NILVA VERONEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 A quem compete o dever de informação nos contratos de seguro de vida em grupo (estipulante ou seguradora)
  3. 3 Efeito suspensivo dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão quanto às matérias suscitadas; esta Turma já adotou o entendimento de que o dever de informação em seguro coletivo cabe ao estipulante (REsp 1825716/SC), os embargos buscavam mero reexame de matéria claramente analisada e tiveram intuito protelatório, devendo ser rejeitados e sujeitando a parte à multa; ademais, embargos de divergência não suspendem o processo, e as Súmulas 5 e 7/STJ impedem conhecimento quando o contrato afasta o risco de acidente de trabalho.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Aplicar multa do art. 1.026, §2º do CPC no percentual de 2% sobre o valor da causa atualizado.