REsp 1857147 - DECISAO

REsp 1857147 - DECISAO

Mantém-se o acórdão do Tribunal de origem porque seus fundamentos não foram impugnados de forma suficiente: no seguro de vida em grupo o dever de informação pertence à estipulante que atua como mandatária do segurado; a doença ocupacional, sem evento externo e súbito caracterizador de acidente pessoal, não se equipara ao risco de acidente pessoal previsto na apólice; e o reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais é vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: MARENICE MINUSCULI ANDRETTA; Recorrida: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Indenização Securitária Com Pedido De Exibição De Documentos (seguro De Vida Em Grupo) / Recurso Especial (stj) Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Doença Ocupacional Vs Acidente Pessoal, Interpretação Restritiva De Riscos Contratados, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Previdenciário Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Doença Ocupacional Vs Acidente Pessoal Interpretação Restritiva De Riscos Contratados +2 more

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Parties

MARENICE MINUSCULI ANDRETTA

Recorrente

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Indenização Securitária Com Pedido De Exibição De Documentos (seguro De Vida Em Grupo) / Recurso Especial (stj) Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informação ao segurado em seguro de vida em grupo (seguradora ou estipulante)
  2. 2 Se a doença ocupacional pode ser equiparada a acidente pessoal para fins de cobertura securitária
  3. 3 Abusividade de cláusulas restritivas em apólices de seguro de vida em grupo

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão do Tribunal de origem porque seus fundamentos não foram impugnados de forma suficiente: no seguro de vida em grupo o dever de informação pertence à estipulante que atua como mandatária do segurado; a doença ocupacional, sem evento externo e súbito caracterizador de acidente pessoal, não se equipara ao risco de acidente pessoal previsto na apólice; e o reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais é vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários recursais para 20% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão da gratuidade de justiça à recorrente
  • Previno as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar a fixação das penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015