REsp 1856489 - ACORDAO

REsp 1856489 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, por se tratar de mero inconformismo e pedido de reexame de matéria já analisada; a Terceira Turma consolidou entendimento de que o dever de informação em seguro coletivo em grupo cabe ao estipulante, conforme REsp 1.825.716/SC; embargos de divergência não possuem efeito suspensivo; aplicou-se multa de 2% sobre o valor da causa por intuito protelatório.

Parties
Embargante: EVA ANGELINA BENINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Divergência Efeito Suspensivo, Multa Por Recurso Protelatório
Seguros Direito Civil Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Omissão (art. 1.022 Cpc) Embargos De Divergência Efeito Suspensivo Multa Por Recurso Protelatório

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Parties

EVA ANGELINA BENINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 dever de informação do estipulante versus da seguradora em contrato de seguro coletivo em grupo
  2. 2 existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 efeito suspensivo dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, por se tratar de mero inconformismo e pedido de reexame de matéria já analisada; a Terceira Turma consolidou entendimento de que o dever de informação em seguro coletivo em grupo cabe ao estipulante, conforme REsp 1.825.716/SC; embargos de divergência não possuem efeito suspensivo; aplicou-se multa de 2% sobre o valor da causa por intuito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa atualizado