REsp 1851275 - ACORDAO

REsp 1851275 - ACORDAO

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os esclarecimentos pedidos visam mero reexame de matéria já decidida e têm caráter protelatório; a orientação da Terceira Turma, consolidada no REsp 1.825.716/SC, atribui ao estipulante, e não à seguradora, o dever de informação no seguro coletivo em grupo; embargos de divergência não suspendem o processo; por tais razões, rejeitam-se os embargos de declaração e aplica-se multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, §2º.

Parties
Embargante: VERA STREY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade com aplicação de multa.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Efeito Suspensivo De Embargos De Divergência
Direito Civil Processo Civil Seguros Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Efeito Suspensivo De Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

VERA STREY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência do dever de informação em contratos de seguro de vida em grupo
  3. 3 possibilidade de suspensão do processo por interposição de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os esclarecimentos pedidos visam mero reexame de matéria já decidida e têm caráter protelatório; a orientação da Terceira Turma, consolidada no REsp 1.825.716/SC, atribui ao estipulante, e não à seguradora, o dever de informação no seguro coletivo em grupo; embargos de divergência não suspendem o processo; por tais razões, rejeitam-se os embargos de declaração e aplica-se multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, §2º.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 1.026, §2º