AREsp 1837880 - DECISAO

AREsp 1837880 - DECISAO

A Terceira Turma do STJ revisou sua jurisprudência e concluiu que, no seguro de vida coletivo em grupo, o dever de informação prévia ao segurado sobre cláusulas limitativas é atribuição exclusiva do estipulante, não da seguradora; assim, determinou o retorno dos autos à origem para novo exame da apelação à luz desse entendimento.

Parties
Recorrente (agravante): PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Especial Interposto / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Provido Para Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo exame da apelação à luz do entendimento de que o dever de informar sobre cláusulas restritivas do seguro de vida em grupo é do estipulante.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Responsabilidade Do Estipulante, Cláusulas Restritivas De Cobertura
Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Responsabilidade Do Estipulante Cláusulas Restritivas De Cobertura

Case Brief

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Especial Interposto / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Provido Para Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar o segurado sobre cláusulas restritivas em seguro de vida coletivo: a seguradora ou o estipulante?
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de seguro coletivo
  3. 3 Consequências da ausência de informação prévia ao adesão do segurado

Ratio Decidendi

A Terceira Turma do STJ revisou sua jurisprudência e concluiu que, no seguro de vida coletivo em grupo, o dever de informação prévia ao segurado sobre cláusulas limitativas é atribuição exclusiva do estipulante, não da seguradora; assim, determinou o retorno dos autos à origem para novo exame da apelação à luz desse entendimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo exame da apelação à luz do entendimento de que o dever de informar sobre cláusulas restritivas do seguro de vida em grupo é do estipulante.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial