EREsp 1844583 - DECISAO

EREsp 1844583 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência do cotejo analítico exigido para demonstração de dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.043 e 1.044 do CPC e arts. 266 a 267 do RISTJ, razão pela qual não se reconheceu a divergência suscitada e se majoraram os honorários conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Sergio Emilio Serapio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Embargos De Divergência Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

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Parties

Sergio Emilio Serapio

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Dever de informação da seguradora em seguro de vida em grupo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência (cotejo analítico entre acórdãos)
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial por confrontação analítica

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência do cotejo analítico exigido para demonstração de dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.043 e 1.044 do CPC e arts. 266 a 267 do RISTJ, razão pela qual não se reconheceu a divergência suscitada e se majoraram os honorários conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado na origem e aumentados nesta Corte Superior em desfavor do ora embargante, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.