AREsp 1752810 - ACORDAO

AREsp 1752810 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque não cabe recurso especial contra suposta violação de resoluções e circulares; o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a questão sobre quem deve informar o segurado (concluindo que cabe ao estipulante, e não à seguradora); a alegação de equiparação de doença ocupacional a acidente constituiu inovação recursal e não pode ser conhecida; as razões recursais foram insuficientes para reformar o julgado.

Parties
Agravante/recorrente: Joice Porte Thessing
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Do Agravo Interno, Negado Provimento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inovação Recursal, Cláusulas Restritivas De Cobertura, Cabimento De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguros Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Negativa De Prestação Jurisdicional Inovação Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Joice Porte Thessing

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Do Agravo Interno, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra resoluções e circulares
  2. 2 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 responsabilidade por informar cláusulas restritivas em seguro de vida em grupo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não cabe recurso especial contra suposta violação de resoluções e circulares; o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a questão sobre quem deve informar o segurado (concluindo que cabe ao estipulante, e não à seguradora); a alegação de equiparação de doença ocupacional a acidente constituiu inovação recursal e não pode ser conhecida; as razões recursais foram insuficientes para reformar o julgado.

Court Disposition

agravo interno desprovido