AREsp 2469793 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, configurando intenção de reexame da matéria; a existência de embargos de divergência pendentes não impede o julgamento dos demais recursos; o acórdão atacado estava fundamentado; a jurisprudência da Terceira Turma atribui o dever de informação à estipulante em seguros coletivos; e o reexame de cláusulas contratuais é vedado em recurso especial (Súmula 5/STJ).

Parties
Embargante: Doraci Rodrigues Diniz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação Da Estipulante, Omissão E Contradição, Reexame De Cláusulas Contratuais (súmula 5/stj), Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Da Estipulante Omissão E Contradição Reexame De Cláusulas Contratuais (súmula 5/stj) Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Doraci Rodrigues Diniz

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 possibilidade de julgamento mesmo com embargos de divergência pendentes
  3. 3 atribuição do dever de informação à estipulante em seguro coletivo em grupo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, configurando intenção de reexame da matéria; a existência de embargos de divergência pendentes não impede o julgamento dos demais recursos; o acórdão atacado estava fundamentado; a jurisprudência da Terceira Turma atribui o dever de informação à estipulante em seguros coletivos; e o reexame de cláusulas contratuais é vedado em recurso especial (Súmula 5/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.