EREsp 1835730 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: a pretensão da embargante constitui mero reexame de matéria já apreciada, em face da orientação adotada por esta Turma (conforme REsp 1.825.716/SC) de que o dever de informação em seguro coletivo em grupo é do estipulante; reconheceu-se caráter protelatório dos embargos e aplicou-se a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC no percentual de 2% sobre o valor da causa; ressaltou-se que embargos de divergência não suspendem o processo.

Parties
Embargante: IVANETE MOSCON KUNZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguros Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Embargos De Declaração Agravo Interno +2 more

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Parties

IVANETE MOSCON KUNZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência ou omissão do acórdão quanto às alegações da embargante (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência do dever de informação da seguradora ou do estipulante em contrato de seguro coletivo em grupo
  3. 3 natureza protelatória dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: a pretensão da embargante constitui mero reexame de matéria já apreciada, em face da orientação adotada por esta Turma (conforme REsp 1.825.716/SC) de que o dever de informação em seguro coletivo em grupo é do estipulante; reconheceu-se caráter protelatório dos embargos e aplicou-se a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC no percentual de 2% sobre o valor da causa; ressaltou-se que embargos de divergência não suspendem o processo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplica-se multa do art. 1.026, §2º do CPC, fixada em 2% sobre o valor da causa atualizado.