EREsp 1855202 - ACORDAO

EREsp 1855202 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios do art. 1.022 do CPC, porquanto o acórdão adotou a orientação consolidada de que o dever de informação no seguro coletivo em grupo é do estipulante (conforme REsp 1.825.716/SC), e a peça recursal buscava mero reexame de questão já analisada, revelando intuito protelatório; por fim, determinou-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC fixada em 2% sobre o valor da causa atualizado.

Parties
Embargante: LAURI FORTE DAROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Por Recurso Protelatório
Seguros Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

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Parties

LAURI FORTE DAROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência do dever de informação no seguro de vida em grupo (estipulante vs. seguradora)
  3. 3 Natureza protelatória dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios do art. 1.022 do CPC, porquanto o acórdão adotou a orientação consolidada de que o dever de informação no seguro coletivo em grupo é do estipulante (conforme REsp 1.825.716/SC), e a peça recursal buscava mero reexame de questão já analisada, revelando intuito protelatório; por fim, determinou-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC fixada em 2% sobre o valor da causa atualizado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, fixada em 2% sobre o valor da causa atualizado