REsp 1856978 - ACORDAO

REsp 1856978 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; além disso, o entendimento do STJ é no sentido de que a seguradora tem o dever de informar, e, ausente decisão sobre o cumprimento desse dever pelo segurador no acórdão de origem, o feito deve retornar à Corte local para manifestação sobre tal ponto.

Parties
Embargante: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Limitativas, Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Contradição E Obscuridade
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Limitativas Embargos De Declaração Erro Material, Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Parties

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Verificação da ocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Dever da seguradora de esclarecer previamente o consumidor e o estipulante sobre o tipo de cobertura contratada e suas consequências
  3. 3 Necessidade de retorno do feito à Corte de origem para verificação do cumprimento do dever de informação pela seguradora

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; além disso, o entendimento do STJ é no sentido de que a seguradora tem o dever de informar, e, ausente decisão sobre o cumprimento desse dever pelo segurador no acórdão de origem, o feito deve retornar à Corte local para manifestação sobre tal ponto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Retorno do processo à Corte de origem para manifestação sobre o cumprimento do dever de informação pela seguradora