REsp 1885612 - DECISAO

REsp 1885612 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão: o acórdão recorrido explicou que, em seguro de vida em grupo, a obrigação de informar os segurados sobre limites e cláusulas limitativas incumbia à estipulante, e a alegação de que a seguradora não teria cumprido dever primário junto à estipulante não havia sido apreciada pelo TJSC, não estando, portanto, prequestionada para fins de embargos, de modo que não se configurou omissão sanável nos termos do art. 1.022 do NCPC.

Parties
Autor: MAICON BORGES - ESPÓLIO e outros; Ré: METROPOLITON LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança Cumulada Com Exibição De Documentos / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Limitativas, Embargos De Declaração, Prequestionamento
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Parties

MAICON BORGES - ESPÓLIO e outros

Autor

METROPOLITON LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança Cumulada Com Exibição De Documentos / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão acerca do dever da seguradora de informar a estipulante sobre cláusulas limitativas; consequente dever da estipulante de informar os segurados
  2. 2 competência da estipulante para informar segurados sobre limites e condições da apólice em seguro de vida coletivo
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração quanto à alegada omissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão: o acórdão recorrido explicou que, em seguro de vida em grupo, a obrigação de informar os segurados sobre limites e cláusulas limitativas incumbia à estipulante, e a alegação de que a seguradora não teria cumprido dever primário junto à estipulante não havia sido apreciada pelo TJSC, não estando, portanto, prequestionada para fins de embargos, de modo que não se configurou omissão sanável nos termos do art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.