AREsp 1833438 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque: (i) a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/15 foi genérica, sem indicar omissão, contradição ou obscuridade, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) a pretensão de que a moléstia ocupacional fosse considerada cobertura por acidente exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; (iii) não houve prequestionamento sobre a tese da responsabilidade da estipulante, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo e majora-se os honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, do CPC/2015 e art. 932 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ITAÚ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Cobrança De Indenização Securitária, Invalidez Permanente, Doença Ocupacional Vs. Acidente, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Em Grupo Cobrança De Indenização Securitária Invalidez Permanente Doença Ocupacional Vs. Acidente Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ITAÚ SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/15 (omissão não demonstrada)
  2. 2 se a moléstia ocupacional se enquadra na cobertura por acidente prevista na apólice (reexame fático e contratual)
  3. 3 prequestionamento sobre responsabilidade da estipulante por informação ao segurado

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque: (i) a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/15 foi genérica, sem indicar omissão, contradição ou obscuridade, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) a pretensão de que a moléstia ocupacional fosse considerada cobertura por acidente exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; (iii) não houve prequestionamento sobre a tese da responsabilidade da estipulante, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo e majora-se os honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, do CPC/2015 e art. 932 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida.