AREsp 1836295 - DECISAO

AREsp 1836295 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão prevista no art. 489 do NCPC, pois o acórdão estadual examinou e considerou suficiente a prova e a apólice quanto ao dever de informação; que a revisão das conclusões sobre a clareza e suficiência das informações demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e que, em contratos de seguro coletivo, o dever de informação é atribuído à estipulante, razão pela qual o recurso especial não mereceu provimento na parte conhecida.

Parties
Autor: NELUI ANTUNES; Réu: SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Seguro / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Agravo Em Recurso Especial; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (reconhecimento Do Agravo Interno, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada; conheço do agravo e, nessa extensão, conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Invalidez Permanente, Doença Ocupacional Vs Acidente, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Preclusão Do Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguros Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Invalidez Permanente Doença Ocupacional Vs Acidente +2 more

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Parties

NELUI ANTUNES

Autor

SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Seguro / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Agravo Em Recurso Especial; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (reconhecimento Do Agravo Interno, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, II, do NCPC (omissão obrigatória)
  2. 2 Cumprimento do dever de informação (arts. 6º, III e 46 do CDC) pela seguradora ou pela estipulante
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão prevista no art. 489 do NCPC, pois o acórdão estadual examinou e considerou suficiente a prova e a apólice quanto ao dever de informação; que a revisão das conclusões sobre a clareza e suficiência das informações demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e que, em contratos de seguro coletivo, o dever de informação é atribuído à estipulante, razão pela qual o recurso especial não mereceu provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada; conheço do agravo e, nessa extensão, conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial e, nessa extensão, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento