AREsp 1884138 - DECISAO

AREsp 1884138 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, por não indicar com precisão os dispositivos de lei federal objeto de dissídio; adicionalmente, a pretensa divergência jurisprudencial não restou comprovada por ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ EDILBERTO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Indenização Securitária, Doença Ocupacional Vs Acidente, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
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Parties

JOSÉ EDILBERTO DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 equiparação da doença ocupacional ao conceito de acidente para fins securitários
  3. 3 vinculação das cláusulas das condições gerais do seguro de vida em grupo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, por não indicar com precisão os dispositivos de lei federal objeto de dissídio; adicionalmente, a pretensa divergência jurisprudencial não restou comprovada por ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.