REsp 1882506 - DECISAO

REsp 1882506 - DECISAO

Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina porque, na contratação do seguro de vida em grupo, o dever de informação acerca das cláusulas restritivas é atribuído ao estipulante, representante do grupo de segurados, e não à seguradora; assim, não se configura violação do dever de informação imputável diretamente à seguradora, razão pela qual nega-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: MARLENE EMILIA RITTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Se Provimento)
Outcome
Negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Estipulante, Apólice Coletiva, Cláusulas Restritivas
Direito Privado Direito Do Consumidor Direito Civil Seguros Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Estipulante Apólice Coletiva +1 more

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Parties

MARLENE EMILIA RITTER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Se Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar o segurado sobre cláusulas restritivas em contrato de seguro de vida em grupo: a seguradora ou o estipulante?
  2. 2 Se o dever de informação pode ser transferido à estipulante ou é obrigação da seguradora perante o segurado

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina porque, na contratação do seguro de vida em grupo, o dever de informação acerca das cláusulas restritivas é atribuído ao estipulante, representante do grupo de segurados, e não à seguradora; assim, não se configura violação do dever de informação imputável diretamente à seguradora, razão pela qual nega-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se