EREsp 1856482 - DECISAO

EREsp 1856482 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e negar provimento ao recurso especial da segurada, por entender que, no seguro de vida em grupo, incumbe ao estipulante o dever de informar previamente os segurados acerca das bases, condições e cláusulas limitativas da apólice (art. 3º, III, Resolução CNSP 107/2004), que a seguradora tem o dever de informar o estipulante (art. 8º da mesma resolução), e que a alteração do resultado exigiria reexame de prova e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/seguradora: Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática e negar provimento ao recurso especial da segurada.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Restritivas, Equiparação De Doença Ocupacional Com Acidente, Interpretação Restritiva Do Contrato De Seguro, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Responsabilidade Do Estipulante
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguros Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Restritivas Equiparação De Doença Ocupacional Com Acidente +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A.

Agravante/seguradora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar os segurados sobre cláusulas limitativas em seguro de vida em grupo: estipulante ou seguradora?
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de prova e interpretação contratual
  3. 3 Possibilidade de equiparação de doença ocupacional a acidente para fins de cobertura securitária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e negar provimento ao recurso especial da segurada, por entender que, no seguro de vida em grupo, incumbe ao estipulante o dever de informar previamente os segurados acerca das bases, condições e cláusulas limitativas da apólice (art. 3º, III, Resolução CNSP 107/2004), que a seguradora tem o dever de informar o estipulante (art. 8º da mesma resolução), e que a alteração do resultado exigiria reexame de prova e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática e negar provimento ao recurso especial da segurada.

Orders

  • Agravo interno provido
  • Negado provimento ao recurso especial da segurada