REsp 1921612 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

1. 1 responsabilidade da seguradora pelo descumprimento do dever de informação prévia ao segurado sobre cláusula restritiva do contrato de seguro de vida em grupo
2. 2 definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo

Ratio Decidendi

Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após o julgamento do tema repetitivo, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o tema; ou, na hipótese de divergência, proceda-se a novo exame da matéria pelo órgão prolator da decisão vergastada.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, com baixa dos autos.

Orders

• Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o aludido tema; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria, no órgão...
• Publique-se.