REsp 1956875 - DECISAO

REsp 1956875 - DECISAO

Por afetação do tema à Segunda Seção (Tema 1112) e em observância ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo para que, após o julgamento dos temas repetitivos, proceda-se ao juízo de conformação: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com as teses firmadas; ou promover novo exame da matéria pelo órgão prolator se houver divergência.

Parties
Recorrente: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1112); Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento dos temas de recursos repetitivos (Tema 1112), proceda-se ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Restritivas, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1112)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Seguros Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Restritivas Recursos Especiais Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1112); Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) sobre cláusulas limitativas e restritivas em seguro de vida em grupo
  2. 2 Aplicação dos arts. 46 e 47 do Código de Defesa do Consumidor em contratos de seguro de vida em grupo
  3. 3 Possibilidade de predeterminação dos riscos assumidos pela seguradora na proposta assinada

Ratio Decidendi

Por afetação do tema à Segunda Seção (Tema 1112) e em observância ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo para que, após o julgamento dos temas repetitivos, proceda-se ao juízo de conformação: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com as teses firmadas; ou promover novo exame da matéria pelo órgão prolator se houver divergência.

Court Disposition

Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento dos temas de recursos repetitivos (Tema 1112), proceda-se ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento dos temas de recursos repetitivos: i) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com as teses firmadas; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão vergastada, na hipótese de divergência