REsp 1941325 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e...

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Parties
Agravante/recorrente: DULCE VEGINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Invalidez Permanente, Cláusulas Restritivas De Cobertura, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguros Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Invalidez Permanente Cláusulas Restritivas De Cobertura +1 more

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Parties

DULCE VEGINI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 fixação da responsabilidade pelo dever de informação em seguro de vida em grupo (estipulante)