AREsp 2078348 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo / Negado Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor em seguro de vida em grupo
2. 2 dever de informar sobre cláusulas limitativas e restritivas e quem o assiste (estipulante ou seguradora)
3. 3 possibilidade de equiparação de doença ocupacional a acidente de trabalho para fins securitários

Ratio Decidendi

O agravo é negado porque o tribunal de origem fundamentou que a apólice exclui cobertura para invalidez por doença ocupacional, que a equiparação de doença ocupacional a acidente de trabalho não se aplica ao contrato securitário e que o dever de informar sobre cláusulas limitativas em seguro de vida em grupo cabe à estipulante conforme Tema 1112 do STJ; além disso, a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contractual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

• Nego provimento ao agravo.
• Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majora-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, com suspensão da exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.