AREsp 2494985 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das questões (art. 405 do CC) não foi prequestionada, e a controvérsia principal exige reexame de matéria fática (prova pericial sobre incapacidade), o que é vedado em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que a perícia comprovou incapacidade definitiva para o serviço militar, impondo a cobertura securitária prevista na apólice.

Parties
Recorrente/agravante: MAPFRE VIDA S.A.; Autor/segurado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Incapacidade Permanente, Interpretação Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Seguro De Vida Em Grupo Incapacidade Permanente Interpretação Contratual Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

MAPFRE VIDA S.A.

Recorrente/agravante

Autor

Autor/segurado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial e requisito de prequestionamento
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor em seguro de vida em grupo para militar
  3. 3 interpretação da apólice em favor do consumidor/segurado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das questões (art. 405 do CC) não foi prequestionada, e a controvérsia principal exige reexame de matéria fática (prova pericial sobre incapacidade), o que é vedado em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que a perícia comprovou incapacidade definitiva para o serviço militar, impondo a cobertura securitária prevista na apólice.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários devidos ao advogado da parte recorrida para 13% sobre o valor da condenação.