REsp 2116140 - DECISAO

REsp 2116140 - DECISAO

O recurso especial foi provido para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização, por entender válida a cláusula do contrato de seguro de vida em grupo que condiciona a cobertura adicional de IFPD à perda da existência independente do segurado comprovada por declaração médica, e por entender que a obrigação de informação pré-contratual é do estipulante, não sendo demonstrada aplicação diversa no caso concreto.

Parties
Recorrente: MAPFRE VIDA S/A; Recorrente: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial, Cassação Do Acórdão E Restabelecimento Da Sentença
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; sentença restabelecida, com improcedência da pretensão de indenização securitária
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd), Dever De Informação Da Estipulante, Cláusulas Limitativas Da Indenização, Invalidez Laborativa Vs Funcional
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd) Dever De Informação Da Estipulante Cláusulas Limitativas Da Indenização Invalidez Laborativa Vs Funcional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAPFRE VIDA S/A

Recorrente

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial, Cassação Do Acórdão E Restabelecimento Da Sentença

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula que condiciona indenização por IFPD à perda da existência independente do segurado
  2. 2 responsabilidade do estipulante pelo dever de informação em seguro de vida coletivo
  3. 3 se incapacidade laboral permanente confere direito à indenização quando apólice exige perda da existência independente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização, por entender válida a cláusula do contrato de seguro de vida em grupo que condiciona a cobertura adicional de IFPD à perda da existência independente do segurado comprovada por declaração médica, e por entender que a obrigação de informação pré-contratual é do estipulante, não sendo demonstrada aplicação diversa no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; sentença restabelecida, com improcedência da pretensão de indenização securitária

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Restabelecimento da sentença que julgou improcedente a pretensão de indenização securitária, inclusive quanto aos honorários sucumbenciais arbitrados