REsp 2138869 - DECISAO

REsp 2138869 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência do STJ, havendo cláusula expressa que exclui a cobertura de invalidez parcial por doença laboral em apólice coletiva de seguro de vida, não se admite a equiparação dessa doença a acidente de trabalho para fins de indenização securitária; além disso, o dever de informação aos aderentes na fase de execução do contrato cabe ao estipulante, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Por Doença Ocupacional, Exclusão Contratual, Dever De Informação Do Estipulante, Equiparação De Doença a Acidente De Trabalho
Seguro Direito Civil Direito Processual Civil Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Por Doença Ocupacional Exclusão Contratual Dever De Informação Do Estipulante Equiparação De Doença a Acidente De Trabalho

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É possível equiparar doença ocupacional a acidente de trabalho para fins de cobertura em seguro de vida em grupo quando há cláusula de exclusão?
  2. 2 Qual é o sujeito responsável pelo dever de informação aos segurados em apólice coletiva?

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência do STJ, havendo cláusula expressa que exclui a cobertura de invalidez parcial por doença laboral em apólice coletiva de seguro de vida, não se admite a equiparação dessa doença a acidente de trabalho para fins de indenização securitária; além disso, o dever de informação aos aderentes na fase de execução do contrato cabe ao estipulante, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Restabelece-se a sentença de improcedência