AREsp 2538617 - DECISAO

AREsp 2538617 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e negar provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem, com base nas provas e no laudo pericial, concluiu que a incapacidade do segurado decorre de doença (doença ocupacional) e que a apólice prevê cobertura apenas para invalidez decorrente de acidente pessoal, havendo exclusão expressa para doença ocupacional; tal conclusão envolve análise fático-probatória e interpretação contratual, o que impede o reexame em sede de recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ERNESTO NUNES KRUMMENAUER; Recorrida: Tokio Marine Seguradora; Recorrida: Sompo Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhece-se do agravo interno e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Por Acidente Vs Doença Ocupacional, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dever De Informação
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguro Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Por Acidente Vs Doença Ocupacional Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ Dever De Informação

Case Brief

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Parties

ERNESTO NUNES KRUMMENAUER

Agravante

Tokio Marine Seguradora

Recorrida

Sompo Seguros

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da indenização prevista em contrato de seguro de vida coletivo
  2. 2 possibilidade de equiparação de doença ocupacional a acidente de trabalho para fins de cobertura securitária
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e negar provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem, com base nas provas e no laudo pericial, concluiu que a incapacidade do segurado decorre de doença (doença ocupacional) e que a apólice prevê cobertura apenas para invalidez decorrente de acidente pessoal, havendo exclusão expressa para doença ocupacional; tal conclusão envolve análise fático-probatória e interpretação contratual, o que impede o reexame em sede de recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo interno e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo interno e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.