REsp 1671830 - DECISAO

REsp 1671830 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque visavam a modificar a conclusão do acórdão embargado e não a sanar vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a conclusão do acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a não renovação de seguro de vida em grupo e o reajuste por faixa etária na apólice substituta não configuram prática abusiva, desde que haja prévia notificação.

Parties
Embargante: João Alberto Ferreira Miranda; Embargada: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Reajuste Por Faixa Etária, Não Renovação De Apólice, Abuso De Cláusula Contratual, Revisão Contratual, Restituição De Valores
Direito Civil Contratos Seguros Seguro De Vida Em Grupo Reajuste Por Faixa Etária Não Renovação De Apólice Abuso De Cláusula Contratual Revisão Contratual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

João Alberto Ferreira Miranda

Embargante

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA BRASIL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configura abusividade a não renovação de seguro de vida em grupo?
  2. 2 É lícito o reajuste do prêmio por mudança de faixa etária em apólice que substitui a anterior?
  3. 3 Cabe aplicação por analogia do art. 15 da Lei nº 9.656/1998 aos contratos de seguro de vida em grupo?

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque visavam a modificar a conclusão do acórdão embargado e não a sanar vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a conclusão do acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a não renovação de seguro de vida em grupo e o reajuste por faixa etária na apólice substituta não configuram prática abusiva, desde que haja prévia notificação.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intime-se.